O que acontece se eu não der férias à empregada doméstica no prazo?

Quando o empregador não dá as férias da empregada doméstica dentro do prazo, os dias que caem fora dele são pagos em dobro, com o terço também dobrado. A regra é do artigo 137 da CLT, que vale para o trabalho doméstico por força do artigo 19 da Lei Complementar 150/2015. O dobro não aparece em nenhuma guia mensal, e por isso costuma ser descoberto só na rescisão ou numa ação trabalhista.

Quando as férias da doméstica passam do prazo?

As férias passam do prazo quando não são gozadas nos 12 meses seguintes ao fim do período aquisitivo. Cada 12 meses de trabalho geram 30 dias de férias, e o empregador tem os 12 meses seguintes, o período concessivo, para conceder (LC 150, art. 17, §6º).

Etapa	Exemplo: admissão em 01/03/2024	O que vale
Período aquisitivo	01/03/2024 a 28/02/2025	Ela ganha o direito a 30 dias
Período concessivo	01/03/2025 a 28/02/2026	Férias simples, com um terço
Depois do prazo	A partir de 01/03/2026	Dias em dobro, com o terço dobrado
Aviso de férias	30 dias antes do início	Por escrito, assinado (CLT, art. 135)
Pagamento	Até 2 dias antes do início	Com recibo (CLT, art. 145)

Vale separar duas palavras que se confundem. Férias "vencidas" são as de um período aquisitivo já fechado que ainda não foram tiradas; enquanto estiverem no período concessivo, são pagas de forma simples. Férias "em dobro" são as que passaram também do período concessivo. No exemplo, até 28/02/2026 as férias estavam vencidas e no prazo; a partir de 01/03/2026, estão fora dele.

Quanto custa conceder as férias fora do prazo?

Com salário de R$ 2.000, 30 dias de férias gozados inteiros fora do prazo custam R$ 5.333,33 brutos, o dobro dos R$ 2.666,67 que seriam pagos no prazo. A conta é o salário dos 30 dias mais um terço, multiplicados por dois.

Quando só parte das férias cai fora do prazo, o dobro vale apenas para esses dias. No exemplo da empregada admitida em 01/03/2024, férias de 30 dias entre 09/02/2026 e 10/03/2026 têm 20 dias dentro do prazo e 10 dias fora:

Item	Cálculo	Valor
20 dias no prazo, com um terço	R$ 2.000 ÷ 30 × 20 × 4/3	R$ 1.777,78
10 dias fora do prazo, com um terço, em dobro	R$ 2.000 ÷ 30 × 10 × 4/3 × 2	R$ 1.777,78
Total bruto		R$ 3.555,56
Custo a mais pelo atraso	R$ 3.555,56 − R$ 2.666,67	R$ 888,89

O INSS da empregada incide só sobre a parte simples, R$ 2.666,67, e fica em R$ 215,69 pela tabela de 2026. A dobra fica fora da contribuição (Lei 8.212/1991, art. 28, §9º, alínea d). O imposto de renda é zero para rendimentos de até R$ 5.000 por mês em 2026.

Pagar as férias sem a empregada descansar resolve?

Não resolve: a lei permite converter em dinheiro só 10 dias, um terço das férias, e a pedido da empregada (LC 150, art. 17, §3º). Os outros 20 dias precisam ser de descanso.

O arranjo comum em que a família paga os 30 dias e a empregada segue trabalhando deixa as férias sem concessão. Numa ação, ela pode cobrar o período de novo, e em dobro, porque o descanso não aconteceu. O mesmo vale para a empregada que "tira férias" mas continua indo à casa para ajudar. O abono de 10 dias, com o pedido escrito e a conta, está explicado no guia de férias da empregada doméstica.

E se as férias forem tiradas no prazo, mas pagas com atraso?

Desde agosto de 2022, o pagamento atrasado de férias gozadas no prazo não gera mais o dobro. Até então, a Súmula 450 do TST mandava pagar em dobro quando o valor saía depois dos 2 dias antes do início. O Supremo Tribunal Federal declarou essa súmula inconstitucional na ADPF 501.

O prazo de 2 dias do artigo 145 da CLT continua valendo. O atraso é infração sujeita a multa administrativa e deixa um ponto fraco na pasta. Pagar por transferência, na data certa, com recibo assinado, fecha a questão.

O que a empregada pode fazer se as férias vencerem?

Vencido o prazo, a empregada pode pedir à Justiça do Trabalho que marque a data das férias, e a sentença fixa multa diária de 5% do salário mínimo até o cumprimento (CLT, art. 137, §§1º e 2º). Em 2026, com o mínimo de R$ 1.621, isso dá R$ 81,05 por dia.

O caso mais comum, porém, é a cobrança no fim do contrato. As férias não tiradas entram na rescisão, simples ou em dobro conforme o caso (CLT, art. 146). A prescrição das férias conta do fim do período concessivo ou do fim do contrato (CLT, art. 149), e a ação pode ser proposta até 2 anos depois da saída, cobrando os últimos 5 anos. Uma família que nunca deu férias a uma empregada com 6 anos de casa pode ter vários períodos em dobro acumulados. O texto sobre quando a empregada pode processar depois de anos detalha esses prazos.

Como regularizar férias atrasadas agora?

Regularizar agora reduz a conta em vez de aumentá-la: cada período concedido hoje para de gerar dobro e cria o recibo que faltava. Esperar faz o próximo período vencer também. O roteiro tem 5 passos.

1. Levantar os períodos: da admissão até hoje, marcar quais férias foram tiradas, com qual recibo.
2. Conceder o período mais antigo primeiro, com aviso por escrito 30 dias antes.
3. Pagar o dobro devido sobre os dias que caírem fora do prazo, até 2 dias antes do início.
4. Lançar no eSocial Doméstico, no módulo de férias, antes do início, e guardar o recibo assinado.
5. Programar os próximos, com o período seguinte já agendado dentro do prazo.

Quando há dois ou mais períodos acumulados, eles podem ser concedidos um após o outro, cada um com seu aviso e seu recibo. Se a dúvida é quanto a situação da pasta representa hoje, o simulador de risco trabalhista estima o valor com a memória de cálculo, como estimativa. Na saída, as férias pendentes entram na conta explicada no guia de rescisão da empregada doméstica.