A empregada pediu para não ser registrada. Posso aceitar?

O pedido costuma vir de boa-fé. A empregada tem medo de perder um benefício, prefere receber o salário sem desconto ou simplesmente nunca foi registrada antes. Aceitar parece um favor. Na prática, o risco fica todo com quem contrata, e muitas vezes o benefício que ela quer proteger não seria perdido do jeito que ela imagina.

A empregada pediu para não ser registrada. Posso aceitar?

Não. Quem trabalha 3 ou mais dias por semana na mesma casa é empregada doméstica (LC 150/2015, art. 1º), e o registro é obrigação do empregador: cadastro no eSocial até o dia anterior ao início e anotação na carteira em até 48 horas (art. 9º). Um acordo para não registrar é nulo, porque a CLT anula qualquer ato feito para impedir a aplicação das regras trabalhistas (art. 9º, aplicado ao doméstico pelo art. 19 da LC 150/2015).

Isso vale mesmo quando a iniciativa foi dela e mesmo com pedido por escrito. Numa ação, o vínculo é reconhecido desde o primeiro dia e todos os valores podem ser cobrados, como mostra o texto sobre o que acontece se você não registrar a empregada.

Motivo do pedido	O que acontece com o registro	Regra
Recebe Bolsa Família	Pode continuar com 50% do benefício, se a renda por pessoa ficar até R$ 706	Regra de Proteção do MDS
Está recebendo seguro-desemprego	O seguro é suspenso e as parcelas restantes ficam guardadas	Lei 7.998/1990, art. 7º
Recebe BPC por deficiência	O BPC é suspenso; pode receber auxílio-inclusão de R$ 810,50	Lei 8.742/1993, art. 21-A
Recebe BPC por idade	O salário entra na renda da família, com ou sem registro	Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º
Não quer o desconto do INSS	Desconto de R$ 121,58 no salário mínimo, e ganha R$ 129,68 de FGTS por mês	LC 150/2015, art. 34
Já é aposentada	A aposentadoria comum continua sendo paga	Lei 8.213/1991, art. 46 (exceção: incapacidade permanente)

Ela recebe Bolsa Família. O registro faz perder o benefício?

Nem sempre. Se, com o salário, a renda por pessoa da família ficar entre R$ 218 e R$ 706, a família entra na Regra de Proteção e continua recebendo 50% do valor do benefício por um período, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social. Esses são os parâmetros em vigor para quem entrou na regra a partir de julho de 2025.

Exemplo com o salário mínimo de 2026: uma empregada que ganha R$ 1.621 e mora com mais 3 pessoas sem outra renda tem renda de R$ 405,25 por pessoa. A família fica na Regra de Proteção. Se ela morar só com mais 1 pessoa, a renda por pessoa vai a R$ 810,50, acima de R$ 706, e a família deixa o programa, com direito ao Retorno Garantido se a renda cair depois.

O ponto que costuma passar despercebido: o salário conta como renda com ou sem carteira assinada. O Cadastro Único pede toda a renda da família, e quem omite renda de propósito para continuar no programa precisa devolver os valores recebidos (Lei 14.601/2023, art. 18). Por isso, ficar sem registro mantém o risco sobre o benefício e ainda tira dela a proteção do emprego.

Ela está recebendo seguro-desemprego. Posso esperar para registrar?

Se ela já trabalha na sua casa, não. A admissão em novo emprego suspende o seguro-desemprego (Lei 7.998/1990, art. 7º, I), e as parcelas que ainda faltavam ficam guardadas: ela pode recebê-las se for dispensada de novo sem justa causa, dentro do mesmo período aquisitivo, segundo o Ministério do Trabalho.

Trabalhar e receber o seguro ao mesmo tempo é recebimento indevido. A lei prevê cancelamento do benefício em caso de fraude, perda do direito ao seguro por 2 anos e desconto dos valores num benefício futuro (arts. 8º e 25-A). A data em que ela começa a trabalhar é uma decisão dela. A partir dessa data, o registro é obrigação sua, com a data real.

Ela recebe BPC. O que acontece se for registrada?

Depende do tipo de BPC. Para a pessoa com deficiência, o BPC é suspenso enquanto ela trabalha (Lei 8.742/1993, art. 21-A). Com salário de até 2 salários mínimos, R$ 3.242 em 2026, e deficiência moderada ou grave, ela pode pedir ao INSS o auxílio-inclusão de meio salário mínimo, R$ 810,50, pago junto com o salário. Se o emprego acabar, o BPC volta sem nova perícia.

Para o BPC da pessoa idosa, o critério é a renda da família: até 1/4 do salário mínimo por pessoa, R$ 405,25 em 2026 (art. 20, § 3º). O salário entra nessa conta com ou sem registro: um salário mínimo, sozinho, só fica dentro do limite numa família de 4 ou mais pessoas sem outra renda. Receber o BPC sem declarar a renda do trabalho deixa o benefício irregular, e essa conta aparece depois para ela.

E se ela assinar um papel dizendo que não quer registro?

O papel não protege você. A declaração é nula pelo art. 9º da CLT, e o vínculo continua existindo com todos os efeitos: FGTS, INSS, férias, 13º e rescisão, cobráveis por até 5 anos numa ação. O documento pode até mostrar que as duas partes sabiam da irregularidade, o que não ajuda ninguém.

Para ver quanto um vínculo sem registro pode somar no seu caso, use o simulador de risco trabalhista, que mostra a conta item por item.

Como conversar com a empregada sobre o registro?

A conversa funciona melhor com números na mesa, mostrando o que ela ganha. No salário mínimo de 2026, o desconto do INSS é de R$ 121,58 por mês, e você deposita R$ 129,68 de FGTS na conta dela todo mês. O registro também dá a ela:

• Auxílio do INSS em caso de doença por mais de 15 dias, pago desde o primeiro dia de afastamento.
• Salário-maternidade de 120 dias, pago direto pelo INSS.
• Seguro-desemprego de até 3 parcelas de R$ 1.621 numa dispensa sem justa causa, com 15 meses de trabalho nos últimos 24.
• Tempo contado para a aposentadoria.

Se ela recebe algum benefício, ajude-a a conferir a regra no CRAS, no INSS ou no gov.br antes de decidir. Se já existe um período trabalhado sem registro, o caminho é registrar com a data real de início, como explica o texto sobre como regularizar uma empregada sem registro. E, se ela é aposentada, veja se é possível registrar uma empregada aposentada.

A Hiper ajuda empregadores do Rio de Janeiro a ter essa conversa desde 1968, com o cálculo por escrito. O Kit Empregador Doméstico faz o registro, a folha e a guia todo mês.