Posso registrar uma empregada doméstica aposentada?

Você pode registrar uma empregada doméstica aposentada, e precisa registrar se ela trabalhar mais de dois dias por semana na sua casa. A aposentadoria não impede o emprego, a contribuição ao INSS continua obrigatória e os encargos do empregador são os mesmos de qualquer outra empregada.

Aposentada pode ser registrada como empregada doméstica?

Pode. A Lei Complementar 150/2015, no art. 1º, define o vínculo doméstico pela forma de trabalho, com mais de dois dias por semana para a família, sem nenhuma restrição a quem já é aposentado. A Lei 8.212/1991, no art. 12, §4º, confirma que o aposentado que volta a trabalhar é segurado obrigatório do INSS em relação a essa nova atividade.

Ponto	Regra para a empregada aposentada em 2026
Registro no eSocial	Obrigatório com três dias ou mais por semana, até o dia anterior ao início
INSS descontado dela	7,5% a 14%, tabela progressiva de 2026, igual às demais
Encargos do empregador na DAE	20%: 8% INSS patronal, 0,8% seguro de acidente, 8% FGTS, 3,2% antecipação da multa
Aposentadoria por idade ou tempo de contribuição	Continua sendo paga
Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez)	É cancelada com a volta ao trabalho (Lei 8.213/1991, art. 46)
Novos benefícios pela nova contribuição	Só salário-família e reabilitação profissional (Lei 8.213/1991, art. 18, §2º)

A aposentada continua pagando INSS?

Continua. O desconto de 7,5% a 14% sai do salário dela todo mês, e você recolhe junto com os 20% do empregador na guia DAE, que vence no dia 20 do mês seguinte. A tabela é a mesma de 2026 para todas as empregadas: 7,5% até R$ 1.621,00, 9% até R$ 2.902,84, 12% até R$ 4.354,27 e 14% até R$ 8.475,55.

A contribuição é obrigatória mesmo que a nova atividade quase não traga benefício novo para ela. Pela Lei 8.213/1991, art. 18, §2º, o aposentado que trabalha tem direito apenas ao salário-família e à reabilitação profissional por causa desse emprego. Ela não ganha uma segunda aposentadoria nem aumenta a atual com essas contribuições.

A conta faixa por faixa está no texto sobre o INSS da empregada doméstica em 2026.

Exemplo: quanto custa uma empregada aposentada com salário de R$ 2.000

Com salário de R$ 2.000, a empregada aposentada custa ao empregador R$ 2.866,67 por mês, o mesmo que qualquer outra empregada com esse salário. A conta, com os valores de 2026:

Item	Cálculo	Valor por mês
Salário	combinado	R$ 2.000,00
INSS descontado dela	7,5% de R$ 1.621 + 9% de R$ 379	R$ 155,69
Líquido que ela recebe	R$ 2.000 − R$ 155,69	R$ 1.844,31
Encargos do empregador na DAE	20% de R$ 2.000	R$ 400,00
Valor da guia DAE	R$ 400,00 + R$ 155,69	R$ 555,69
Custo mensal com provisões de férias e 13º	cerca de 43,3% acima do salário	R$ 2.866,67

Para simular outro salário ou jornada, use a calculadora de custo mensal. Como a renda do emprego fica abaixo de R$ 5.000, não há imposto de renda retido na folha em 2026. A soma com a aposentadoria na declaração anual dela é assunto da própria empregada.

Ela pediu para não registrar, com medo de perder a aposentadoria. E agora?

O pedido costuma vir de boa-fé, mas o registro é obrigatório e a responsabilidade pelo vínculo sem registro é do empregador, mesmo quando a iniciativa foi da empregada e mesmo com o pedido por escrito. Um acordo entre as partes não afasta a LC 150/2015.

Na maior parte dos casos, a aposentadoria segue intacta. Quem recebe aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição continua recebendo depois do registro. A modalidade cancelada com a volta ao trabalho é a aposentadoria por incapacidade permanente, porque ela pressupõe que a pessoa não pode trabalhar. Se for esse o caso, a conversa muda: a empregada precisa entender com o INSS o efeito da volta antes de começar.

A empregada se aposentou durante o contrato. O que muda?

O contrato continua. A aposentadoria espontânea não encerra o vínculo de emprego, entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.721 e seguido pelo TST na Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1. Você não precisa demitir nem fazer novo registro.

A partir da aposentadoria, a empregada passa a receber o benefício e o salário ao mesmo tempo, e o desconto de INSS segue igual. A aposentadoria também é uma das hipóteses de saque do FGTS, prevista no art. 20, III, da Lei 8.036/1990. As regras de saque são tratadas por ela diretamente com a Caixa.

O que acontece com os 3,2% e a multa quando o contrato termina?

Os 3,2% depositados todo mês pelo art. 22 da LC 150/2015 substituem a multa de 40% do FGTS e seguem a forma de saída, como para qualquer empregada. A aposentadoria sozinha não muda o destino desse dinheiro.

Forma de saída	Destino dos 3,2%
Dispensa sem justa causa	Ficam com a empregada, no lugar da multa de 40%
Pedido de demissão, inclusive para se dedicar à aposentadoria	Voltam ao empregador
Contrato encerrado por aposentadoria	Voltam ao empregador (LC 150, art. 22, §1º)
Justa causa	Voltam ao empregador
Falecimento da empregada	Voltam ao empregador
Acordo (CLT, art. 484-A)	Metade para cada lado

Com salário de R$ 2.000, a antecipação soma R$ 64,00 por mês, ou R$ 768,00 por ano de salários, fora o 13º e as férias. Esse valor fica em conta separada do FGTS e só é movimentado na rescisão (art. 22, §3º).

Como a aposentadoria espontânea não encerra o contrato, a hipótese de "aposentadoria" do art. 22 costuma aparecer na prática quando a empregada decide sair ao se aposentar. Se você dispensar sem justa causa uma empregada que já era aposentada, os 3,2% ficam com ela, com aviso prévio proporcional e as demais verbas, como em qualquer dispensa. O cálculo está no texto sobre a rescisão da empregada doméstica.

Cuidados práticos com a empregada aposentada

Três pontos merecem atenção no dia a dia, porque a aposentadoria altera a cobertura do INSS durante o contrato.

• Afastamento por doença: até 15 dias, o empregador paga o salário. Acima disso, o aposentado que trabalha não tem direito a auxílio por incapacidade pelo novo emprego (Lei 8.213/1991, art. 18, §2º). Afastamentos longos precisam ser tratados caso a caso.
• Tipo de aposentadoria: peça a carta de concessão ou o extrato do INSS e confira a espécie antes do registro. Isso evita surpresa com a aposentadoria por incapacidade permanente.
• Pasta em dia: contrato escrito, controle de ponto, holerites assinados e guias pagas, como para qualquer empregada.

A Hiper Doméstica atende empregadores domésticos no Centro do Rio desde 1968, com mais de 6.000 empregadores atendidos. O Kit Empregador Doméstico faz o registro, a folha e a guia DAE da empregada aposentada como de qualquer outra, e acompanha férias, 13º e rescisão.