Como funciona o aviso prévio proporcional da empregada doméstica?

O aviso prévio da empregada doméstica é o prazo que uma parte dá à outra antes de encerrar o contrato sem justa causa. A regra está nos artigos 23 e 24 da Lei Complementar 150/2015: 30 dias para quem tem até um ano de casa, mais 3 dias por ano completo, até 90. Ele pode ser cumprido trabalhando ou pago em dinheiro.

Quantos dias de aviso prévio a doméstica tem?

São 30 dias para quem tem até um ano de trabalho na casa, mais 3 dias por ano completo de serviço, até o máximo de 90 dias (LC 150, art. 23, §§ 1º e 2º). O acréscimo começa a contar quando a empregada completa o primeiro ano, conforme o entendimento que o Tribunal Superior do Trabalho adotou para a Lei 12.506/2011.

Anos completos de casa	Dias de aviso	Anos completos de casa	Dias de aviso
Menos de 1	30	11	63
1	33	12	66
2	36	13	69
3	39	14	72
4	42	15	75
5	45	16	78
6	48	17	81
7	51	18	84
8	54	19	87
9	57	20 ou mais	90
10	60

Só contam anos completos. Uma empregada com 4 anos e 11 meses de casa tem 42 dias de aviso; os 45 dias só chegam com 5 anos completos. Tempo longo de casa é comum no trabalho doméstico: entre os empregadores atendidos pela Hiper, a mediana é de 4,9 anos, o que já leva o aviso a 42 dias.

O aviso proporcional vale nos dois sentidos?

Não. Os dias a mais são um direito da empregada dispensada. Quando é ela quem pede demissão, o aviso que deve ao empregador é de 30 dias, qualquer que seja o tempo de casa. Se ela não cumprir esses 30 dias, o empregador pode descontar o salário correspondente da rescisão (LC 150, art. 23, §4º). O empregador também pode dispensar o cumprimento; nesse caso, não paga nem desconta os dias. O acerto inteiro desse caso está no texto sobre o que pagar quando a empregada pede demissão.

Aviso trabalhado: como funciona a redução de jornada?

Quando a dispensa parte do empregador e o aviso é trabalhado, a empregada trabalha 2 horas a menos por dia, sem desconto no salário (LC 150, art. 24). A lei dá a ela uma alternativa: trabalhar a jornada inteira e ficar os últimos 7 dias corridos sem trabalhar, também sem desconto. A escolha é da empregada, e o mais seguro é registrar por escrito qual das duas ela escolheu.

• Com redução diária: numa jornada de 8 horas, ela trabalha 6 horas por dia durante o aviso.
• Com os 7 dias: trabalha a jornada normal e fica em casa nos 7 últimos dias corridos do aviso.
• Sem nenhuma das duas: o aviso é considerado não concedido e pode ter de ser pago de novo, em dinheiro.

O objetivo da redução é dar tempo para a empregada procurar outro emprego. Por isso ela não se aplica quando a própria empregada pediu demissão.

Aviso indenizado: como calcular

No aviso indenizado, o empregador dispensa a empregada no mesmo dia e paga os dias de aviso em dinheiro. A conta é salário ÷ 30 × dias de aviso. As horas extras feitas com frequência entram na base pela média (LC 150, art. 23, §5º).

O aviso indenizado conta como tempo de serviço (LC 150, art. 23, §3º). Na prática, a data de saída é projetada para o último dia do aviso, e essa projeção pode acrescentar um mês de 13º e de férias proporcionais. Os mesmos dias contam para a data que vai na carteira.

Exemplo com números: salário de R$ 2.000 e 4 anos e 7 meses de casa

Com 4 anos completos, o aviso é de 30 + 12 = 42 dias. Indenizado, ele vale R$ 2.800,00.

Forma de cumprir	Cálculo	O que o empregador paga pelo aviso
Indenizado inteiro	R$ 2.000 ÷ 30 × 42	R$ 2.800,00, sem INSS e sem IR
30 dias trabalhados + 12 indenizados	Salário normal nos 30 dias + R$ 2.000 ÷ 30 × 12	Salário do mês + R$ 800,00 indenizados
42 dias trabalhados	Salário normal nos 42 dias, com a redução de jornada	Só os salários do período

Sobre o aviso indenizado não há desconto de INSS nem de imposto de renda, porque ele tem natureza de indenização. O FGTS de 8% e os 3,2% incidem: sobre R$ 2.800,00, são R$ 313,60 que entram na DAE rescisória.

Quando o aviso prévio não existe?

Em quatro situações não há aviso prévio a pagar ou a cumprir.

1. Contrato de experiência que termina na data combinada. Durante a experiência não se exige aviso (LC 150, art. 8º).
2. Dispensa por justa causa, em que o contrato termina no dia da falta comprovada.
3. Pedido de demissão com dispensa do cumprimento pelo empregador.
4. Falta grave durante o aviso: se a empregada comete uma falta que justifica a justa causa no meio do aviso, perde o restante dele (CLT, art. 491).

No acordo entre as partes, o aviso indenizado é pago pela metade (CLT, art. 484-A).

O que pode acontecer durante o aviso?

O contrato continua valendo até o último dia do aviso, com todos os direitos. Três situações aparecem com frequência:

• Gravidez confirmada durante o aviso, trabalhado ou indenizado, garante a estabilidade da gestante (LC 150, art. 25, parágrafo único). A dispensa perde efeito e a empregada volta, ou recebe o período da estabilidade.
• Arrependimento: quem deu o aviso pode voltar atrás antes do fim, mas a outra parte decide se aceita (CLT, art. 489).
• Afastamento pelo INSS durante o aviso: se a empregada passa a receber benefício por doença no meio do aviso, a dispensa só produz efeito depois que o benefício termina (Súmula 371 do TST).

Como comunicar o aviso

O aviso prévio precisa ser dado por escrito, mesmo quando a empregada está na casa há muitos anos e a relação é quase de família. É nessa hora que a conversa costuma ficar difícil: a maior parte das ações nasce de um fim de relação mal resolvido, e a empregada tem até 2 anos depois da saída para entrar com a ação, como explica o texto sobre processo depois de anos de casa. O aviso por escrito protege os dois lados. O roteiro da conversa está em como demitir uma empregada doméstica sem errar.

O aviso vai com data e assinado pela empregada, que fica com uma via. O papel deve dizer quem tomou a iniciativa, se o aviso é trabalhado ou indenizado, a quantidade de dias e, no trabalhado, a opção de redução escolhida. Se ela se recusar a assinar, duas testemunhas assinam no lugar.

No eSocial Doméstico, o desligamento é informado com a data do fim do contrato, o motivo da saída e o tipo de aviso. Com esses dados, o sistema calcula as verbas, gera o termo de rescisão e, nas saídas que liberam o FGTS, a guia rescisória. Se o aviso foi indenizado, a data projetada é a que aparece na carteira de trabalho digital. Informar o tipo de aviso errado muda o FGTS recolhido e pode travar o saque ou o pedido do seguro-desemprego da empregada, então vale conferir antes de enviar.

O prazo de pagamento das verbas é o mesmo nos dois casos: 10 dias a partir do fim do contrato (CLT, art. 477, §6º). No aviso trabalhado, o fim é o último dia do aviso. No indenizado, é o dia em que a empregada foi dispensada. O cálculo das outras verbas está no guia de rescisão da empregada doméstica.