Como fazer um acordo trabalhista com a empregada doméstica?

Um acordo trabalhista com a empregada doméstica só encerra as pendências com segurança quando passa pela Justiça do Trabalho. Há dois caminhos: o acordo extrajudicial homologado, para quem ainda não foi processado, e o acordo na audiência, para quem já recebeu a notificação. Nos dois, o juiz confere o que foi combinado, e o recomendado é cada lado ter o seu advogado.

Quais são as formas de fazer acordo com a empregada doméstica?

São três formas, e só as duas que passam pelo juiz dão segurança de que o assunto está encerrado. A tabela compara cada uma.

Forma	Quando usar	Precisa de advogado?	Efeito
Acordo extrajudicial homologado	Relação terminou ou vai terminar, e ainda não há processo	Sim, um para cada lado (CLT, art. 855-B)	Sentença de homologação; juiz decide em até 15 dias (art. 855-D)
Acordo na audiência	Já existe processo	Recomendado	Termo vale como decisão irrecorrível (art. 831, parágrafo único)
Papel assinado em casa	Não recomendado para encerrar pendências	Não	Vale como recibo do que está escrito; não impede ação

O papel assinado em casa continua útil como recibo de rescisão e de pagamentos. Ele só não fecha discussões sobre horas extras, férias ou FGTS que não aparecem nele.

Como funciona o acordo extrajudicial homologado?

O acordo extrajudicial começa com uma petição conjunta levada à Justiça do Trabalho, e o juiz tem 15 dias para analisar, chamar as partes se achar necessário e dar a sentença (CLT, arts. 855-B e 855-D). Criado pela reforma trabalhista de 2017, ele serve bem para o fim de uma relação doméstica em que as duas partes querem acertar tudo de uma vez.

1. Você e a empregada conversam, cada um com o seu advogado. A lei proíbe advogado comum, e a empregada pode usar o advogado do sindicato (art. 855-B, §§ 1º e 2º).
2. Os advogados escrevem o acordo: o que está sendo pago, a natureza de cada parcela, as datas e a forma de pagamento.
3. A petição conjunta é protocolada na Vara do Trabalho. Enquanto ela é analisada, o prazo para a empregada entrar com ação sobre os direitos listados fica suspenso (art. 855-E).
4. O juiz homologa, recusa ou marca audiência para ouvir as partes. A homologação depende da avaliação dele.

A Resolução CNJ 586/2024 deu mais força a esse caminho: o acordo homologado pode ter quitação ampla, geral e irrevogável do contrato quando isso estiver escrito nele, quando cada parte tiver advogado próprio ou do sindicato e quando não houver vício de vontade. Ficam fora sequelas de acidente ou doença ocupacional que ainda não eram conhecidas. Sem essas condições, a quitação vale só para as parcelas e os valores listados (art. 2º).

Como funciona o acordo na audiência?

Com processo em andamento, o juiz propõe a conciliação logo que abre a audiência (CLT, art. 846) e de novo antes de dar a sentença (art. 850). Os advogados podem negociar antes e levar o acordo pronto, ou fechar os termos ali mesmo.

O acordo vira um termo assinado pelo juiz e pelas partes, com prazo e condições de pagamento, e pode prever que a parte que atrasar pague uma multa ou o pedido inteiro (art. 846, §§ 1º e 2º). Esse termo vale como decisão irrecorrível, exceto para o INSS quanto às contribuições devidas (art. 831, parágrafo único). O que fazer desde a notificação até a audiência está no artigo fui processado pela empregada doméstica: o que fazer agora.

O que precisa estar escrito no acordo?

Um acordo bem escrito traz cinco itens: o valor total, as parcelas discriminadas pela natureza, as datas de pagamento, a multa por atraso e o alcance da quitação. Cada um evita uma discussão futura.

• Parcelas discriminadas. A decisão que homologa o acordo precisa indicar a natureza de cada parcela (CLT, art. 832, § 3º). Se o acordo não discriminar, o INSS incide sobre o valor total (Lei 8.212/1991, art. 43, § 1º). A divisão precisa corresponder aos pedidos reais, e o juiz confere.
• Datas e forma de pagamento. Por transferência ou Pix para a conta da empregada, com o comprovante guardado.
• Multa por atraso. Combinada entre as partes, sobre a parcela ou o saldo.
• Quitação. Se ela alcança só os pedidos do processo ou o contrato inteiro, escrita de forma expressa.
• Registro no eSocial. Se o acordo reconhece período sem registro ou muda a data de saída, o eSocial precisa ser acertado e as guias recolhidas.

Exemplo: como calcular o risco antes de negociar

A negociação parte do valor que você arrisca se o processo for até a sentença. Um exemplo com salário de R$ 2.000,00 e dois períodos de férias sem recibo, que a empregada cobra em dobro porque, sem prova, não há como mostrar que foram concedidas no prazo (CLT, art. 137).

Item	Conta	Valor
Férias de um período, com o terço	R$ 2.000,00 + 1/3	R$ 2.666,67
Em dobro	R$ 2.666,67 × 2	R$ 5.333,33
Dois períodos	R$ 5.333,33 × 2	R$ 10.666,67
Honorários do advogado da empregada, se você perder	5% a 15% (CLT, art. 791-A)	R$ 533,33 a R$ 1.600,00
Custas	2% (CLT, art. 789)	R$ 213,33
Risco estimado	antes de correção e juros	R$ 11.413,33 a R$ 12.480,00

O valor do acordo sai da conversa entre os advogados e depende das provas de cada lado. Se você tem os recibos, o pedido de férias perde a base e a conversa é outra. Se não tem, o número acima é o teto de referência, e um acordo parcelado em quatro vezes, por exemplo, troca uma condenação incerta por um valor conhecido. A estimativa é ilustrativa; a do seu caso depende do salário, do tempo e dos documentos.

Fazer acordo agora não vai piorar a situação?

O acordo fecha a conta em vez de deixá-la crescer: cada mês sem solução soma correção e juros ao que está em discussão, e a empregada tem até 2 anos depois da saída para entrar com a ação (LC 150/2015, art. 43). Quando há documentos faltando, esperar só adia o mesmo problema.

Se a relação ainda continua e o problema é um período sem registro, o caminho começa pela regularização, explicada no artigo sobre como regularizar uma empregada que trabalha há anos sem registro. Para saber o tamanho do risco antes de conversar com um advogado, o simulador de risco trabalhista da Hiper abre o cálculo item por item, com o aviso de que é uma estimativa. E se a relação está terminando, a rescisão calculada e paga em 10 dias reduz a chance de o acordo ser necessário, como mostra o artigo sobre o cálculo da rescisão da empregada doméstica.

A Hiper cuida de relações domésticas no Rio de Janeiro desde 1968 e já atendeu mais de 6.000 empregadores. Com a pasta em dia, a conversa com o advogado fica mais curta e a proposta de acordo, mais fácil de sustentar.