Quanto custa um processo trabalhista de empregada doméstica?

O que pesa num processo trabalhista de empregada doméstica é o papel que faltou: a carteira que não foi assinada, o ponto que ninguém anotou, as férias sem recibo. Saber o que é cobrado e quanto isso soma ajuda você a decidir o que corrigir primeiro.

O que é cobrado num processo trabalhista de empregada doméstica?

É cobrado tudo o que a lei manda pagar e que não foi pago ou não pode ser provado. Os pedidos mais comuns aparecem na tabela abaixo, com a regra que gera cada um.

Pedido	De onde vem	Como costuma ser calculado
Reconhecimento do vínculo e anotação na carteira	LC 150/2015, art. 1º	Registro desde o primeiro dia real de trabalho
FGTS e contribuições não recolhidos	LC 150/2015, art. 34	8% de FGTS por mês, mais INSS e seguro contra acidente
Multa de 40% do FGTS	LC 150/2015, art. 22	Sobre todo o FGTS que deveria existir, na dispensa sem justa causa
Férias vencidas	LC 150/2015, art. 17, e CLT, art. 137	Salário mais um terço, em dobro quando passou o prazo de concessão
13º salário	Lei 4.090/1962	Um salário por ano, proporcional aos meses
Horas extras e reflexos	LC 150/2015, arts. 2º e 12	Hora normal mais 50%, com reflexo em férias, 13º e FGTS
Verbas da rescisão	LC 150/2015, arts. 23 e 24	Aviso prévio, saldo de salário, férias e 13º proporcionais
Multa por atraso na rescisão	CLT, art. 477, § 8º	Um salário, se as verbas não saíram em 10 dias
Multa sobre verbas incontroversas	CLT, art. 467	50% sobre a parte da rescisão que não foi paga na primeira audiência

Sobre o total ainda entram correção monetária e juros, e os honorários do advogado da parte vencedora.

Quanto pode custar um processo trabalhista doméstico: exemplo com números

O valor depende de três coisas: o salário, o tempo de vínculo e os documentos que você tem. Para mostrar a ordem de grandeza, o simulador de risco trabalhista da Hiper estima R$ 94.193 para um caso comum, com o pior cenário marcado em todas as respostas: vínculo de 42 meses sem registro, salário de R$ 2.500, sem controle de ponto, horas extras não pagas, férias e 13º nunca pagos e um acerto final feito sem termo assinado.

Esta é a composição da estimativa, item por item, como o simulador apresenta. Para a faixa de tempo "entre 2 e 5 anos", o simulador usa 42 meses de vínculo.

Item do simulador	Regra usada	Valor
Contribuições e FGTS do período sem registro	20% sobre o salário de cada mês	R$ 21.000
Multa de 40% sobre o FGTS	40% do FGTS que deveria ter sido depositado	R$ 3.360
Férias vencidas, em dobro, com o terço	CLT, art. 137	R$ 23.333
13º salário dos anos em aberto	Um salário por ano	R$ 8.750
Horas extras e reflexos	2 horas por dia útil com adicional de 50%, por falta de ponto	R$ 31.500
Rescisão sem termo assinado	Aviso prévio, verbas proporcionais e multa do art. 477	R$ 6.250
Total estimado		R$ 94.193

O simulador mostra ainda uma faixa provável de 15% para baixo e para cima do total. O número real de uma ação depende das provas, da decisão do juiz e de eventual acordo, e sobre ele ainda incidem correção, juros e honorários.

Somos quase família. Mesmo assim posso ser processado?

Pode. A relação boa é a regra no trabalho doméstico, e por isso mesmo quase ninguém se prepara. A ação costuma nascer depois, de um fim de relação mal resolvido, de uma doença, de uma aposentadoria que pede o tempo de contribuição, ou de um parente que aconselha a empregada quando ela sai. Nesse momento, anos de confiança não entram no processo. Entram os papéis.

O registro e a pasta em dia protegem os dois lados no dia em que a conversa deixa de ser fácil: a empregada tem o tempo de INSS e o FGTS garantidos, e você tem como provar o que pagou. Nenhum documento impede alguém de entrar com uma ação, mas com a prova do lado certo a conta fica no que era de fato devido. O texto sobre processo depois de anos de casa mostra como o tempo de relação entra na conta.

Até quando a empregada doméstica pode entrar com processo?

A empregada tem até 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação e pode cobrar os valores dos 5 anos anteriores à data em que entrou. A regra está no art. 43 da LC 150/2015 e repete o art. 11 da CLT.

Um exemplo: a empregada trabalhou de 2017 a março de 2026. Ela pode entrar com a ação até março de 2028. Se entrar em março de 2027, cobra os valores desde março de 2022. O pedido de anotação na carteira para fins de aposentadoria não tem prazo (CLT, art. 11, § 1º), então o registro do período inteiro pode ser reconhecido mesmo quando os valores mais antigos já prescreveram.

Prazo	O que significa
2 anos	Limite para entrar com a ação, contado do fim do contrato
5 anos	Período para trás que pode ser cobrado, contado da data da ação
Sem prazo	Pedido de anotação na carteira para prova junto ao INSS

Quem paga custas e advogado no processo trabalhista doméstico?

Quem perde paga os honorários do advogado da outra parte, entre 5% e 15% do valor da condenação (CLT, art. 791-A). Se o pedido é parcialmente aceito, cada lado paga os honorários sobre a parte em que perdeu. As custas do processo são de 2% e ficam com a parte vencida (CLT, art. 789).

A empregada costuma ter direito à justiça gratuita. A CLT permite concedê-la a quem ganha até 40% do teto do INSS (art. 790, § 3º). Com o teto de 2026 em R$ 8.475,55, esse limite é de R$ 3.390,22 de salário. Na prática, isso significa que entrar com a ação custa pouco para ela, o que torna o processo mais provável quando existe algo a cobrar.

Você também paga o seu próprio advogado, com o valor combinado entre vocês.

Como funciona o processo, do aviso à sentença

O processo começa com uma notificação da Justiça do Trabalho, que chega pelo correio com a data da audiência. A partir daí, o caminho costuma ser este:

1. Notificação. Traz a cópia dos pedidos e a data da audiência. Procure um advogado logo, porque a defesa e os documentos são apresentados até a audiência.
2. Audiência. O juiz tenta primeiro um acordo. Você pode ir pessoalmente ou mandar um preposto que conheça os fatos, como outro membro da família (CLT, art. 843). Se ninguém comparecer, os fatos alegados pela empregada tendem a ser aceitos (CLT, art. 844).
3. Provas. Entram os documentos e as testemunhas. É aqui que contrato, holerites assinados, comprovantes de transferência, recibos de férias e folhas de ponto fazem diferença.
4. Sentença e cálculo. O juiz decide o que é devido e o valor é calculado com correção e juros.

Causas de até 40 salários mínimos seguem o rito sumaríssimo, que é mais rápido (CLT, art. 852-A). Com o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621, esse limite é de R$ 64.840.

Quais documentos protegem o empregador doméstico?

Os documentos que protegem são os que provam pagamento e jornada. Numa ação trabalhista, quem precisa provar que pagou é o empregador, e pagamento sem comprovante é tratado como pagamento que não aconteceu.

• Contrato de trabalho assinado, com função, salário, jornada e data de início.
• Registro no eSocial Doméstico com a data real de admissão.
• Guias DAE pagas, com os comprovantes.
• Holerites assinados e salário pago por transferência para a conta da empregada.
• Controle de ponto assinado todo mês.
• Aviso e recibo de férias assinados.
• Termo de rescisão com as verbas discriminadas e pago em até 10 dias.

Se a sua empregada ainda não está registrada, o caminho para corrigir está no artigo empregada doméstica sem registro: como regularizar. Regularizar interrompe a contagem em vez de aumentá-la.

Recebi uma notificação. O que fazer agora?

O primeiro passo é reunir tudo o que você tem sobre a relação e levar a um advogado trabalhista antes da audiência. O roteiro está no texto sobre o que fazer quando a empregada entra com processo. Separe contrato, guias, holerites, extratos de transferência, recibos de férias e 13º, ponto e mensagens em que horários ou pagamentos aparecem.

Com os documentos na mesa, fica mais fácil avaliar se vale propor um acordo e em que valor. Se a relação terminou há pouco e ainda não há processo, o acordo extrajudicial homologado na Justiça do Trabalho (CLT, art. 855-B) é uma forma de encerrar pendências com segurança, com um advogado para cada lado.

Para quem ainda tem a empregada em casa, a prevenção custa bem menos que a defesa. A Hiper cuida de relações domésticas no Rio de Janeiro desde 1968, e o Kit Empregador Doméstico mantém registro, folha, guia, ponto, férias, 13º e rescisão em dia, com a pasta de documentos organizada para o dia em que alguém pedir.